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(Propriedade)

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Cláusula 8ª
(Resolução de Conflitos)

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com site http://www.cniacc.pt/pt/ e sede Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, telefone 253 619 107, email geral@cniacc.pt.

Cláusula 9ª
(Lei Aplicável e Foro)

O presente contrato será regulado e interpretado de acordo com a Lei Portuguesa vigente, sendo competente para a resolução de quaisquer litígios o foro da Comarca de Aveiro com expressa renúncia a qualquer outro.

Para qualquer informação:
Contactos:
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